Produção mineração, caso sério

Jazidas de manganês do Amapá poderão ter novas regras de exploração

Teresa Cardoso | 28/09/2016, 17h23 

 Reprodução

Proposições legislativas

• PLS 284/2016

As reservas de manganês existentes no estado do Amapá poderão ser exploradas no regime hoje previsto no Código de Mineração e não mais conforme as normas que ali vigoram desde 1946. A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou projeto destinado a revogar o decreto-lei 9.858/1946, a fim de submeter à pesquisa de qualquer interessado os 2.740 hectares de área correspondente a essas jazidas no Amapá.

O projeto (PLS 284/2016) submete essas jazidas ao decreto-lei 227/1967, consistente no Código de Mineração e que estabelece que a área de jazida desonerada ficará disponível para proposta por 60 dias, para fins de pesquisa ou lavra. Decorrido esse prazo sem o aparecimento de pretendentes, diz o mesmo decreto, a área ficará livre para ser explorada por quem tiver prioridade, ou seja, quem tiver protocolado seu pedido conforme os requisitos do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

Ao explicar o projeto, Randolfe Rodrigues observa que, em 1946, o então presidente Eurico Gaspar Dutra estabeleceu que as jazidas de manganês do Amapá constituíam reserva nacional. A alegação era de que a escassez do minério e sua importância na siderurgia tornavam relevante a encampação daquela área em favor do Brasil.

De acordo com o senador, em decorrência disso, as descobertas de manganês no município de Serra do Navio (AP), uma das mais importantes do Brasil, foram exploradas por terceiros durante 50 anos.

“Ao fim desse período, sobrou para o estado enorme passivo, bem como o abandono por parte das empresas que por tanto tempo auferiram enormes riquezas do nosso Amapá”, diz o senador na justificação do projeto.

Ele lembra que, recentemente, foi proposta uma solução quanto ao passivo ambiental enfrentado pelo estado, a fim de que parte das receitas da venda do rejeito do minério, outrora considerado sem valor comercial, fosse aplicada na recuperação do meio ambiente.

Ainda assim, diz o senador, excluindo-se os rejeitos, a área da reserva nacional de manganês ainda constitui importante vetor para o desenvolvimento futuro da região do Amapá. Daí por que ele propõe que os 2.740 hectares de área afetada sejam objeto de nova pesquisa mineral.

“Em sendo descobertas novas jazidas — o que deverá acontecer em face do enorme potencial mineral da região —, que haja a lavra sustentável e com benefício para todos, principalmente na renda da população do Amapá”, propõe Randolfe.

Em sua avaliação, essa nova lavra resultará em três vantagens: mantêm-se os direitos sobre os rejeitos da antiga mineração para a empresa que for responsável pela recuperação da área ambientalmente comprometida; será disponibilizado para pesquisa de qualquer interessado o total de 2.740 hectares, que ficará aberto a proposta por 60 dias; e os procedimentos de pesquisa e lavra estarão sujeitos ao Código de Mineração vigente.

O projeto será examinado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo a esta última decisão terminativa. Em seguida, será enviado para votação na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)